Decreto nº 12.411/2025
O Decreto nº 12.411/2025 ampliou a participação social no Conselho Nacional de Direito (Conade), com eleição de novos membros da sociedade civil. As mudanças incluem a criação de fóruns estaduais e a expansão da plataforma digital Brasil Participativo, que já registra mais de 1,4 milhão de usuários.
Nota da WF Advocacia: reforça mecanismos de controle social e confere mais instrumentos jurídicos para governos e OSCs dialogarem com a sociedade.
Lei Complementar 214/2025
A Lei Complementar 214/2025 impõe restrições sobre a imunidade tributária de entidades sem fins lucrativos — especialmente no que tange a aquisições, gerando preocupações para OSCs. O texto tem previsão de mobilizar entidades a revisar sua estrutura jurídica e contábil.
Nota da WF Advocacia: essencial para conselhos, advogados e OSCs que precisam se adequar imediatamente às novas exigências, sob pena de risco jurídico e fiscal.
Corrupção em organizações sociais da saúde reabre debate sobre compliance
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a PF investigam fraudes em uma Organização Social de Saúde (OSS), com aplicação inédita da Lei Anticorrupção (12.846/2013), destacando riscos na contratação e gestão dessas entidades.
Nota da WF Advocacia: reforça a necessidade de orientação jurídica, compliance institucional e contratos seguros nas relações entre Estado e organizações sociais.