A AGU publicou nova portaria (nº 186/2025) que atualiza as regras para Acordos de Não Persecução Civil em improbidade. A norma permite acordos só reparatórios, exige homologação judicial e reforça a transparência.
Fonte: Migalhas
Comentários da WF Advogado:
A portaria avança nas soluções consensuais em improbidade, focando na eficiência e na recuperação de valores. A norma privilegia a reparação do dano e, com a homologação judicial, traz mais segurança jurídica e transparência.
Fonte: Migalhas
Comentários da WF Advogado:
A portaria avança nas soluções consensuais em improbidade, focando na eficiência e na recuperação de valores. A norma privilegia a reparação do dano e, com a homologação judicial, traz mais segurança jurídica e transparência.